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Advocacia-geral Da União


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Advocacia-geral Da União

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Homepage http://agu.gov.br
LinkedIn Profile https://linkedin.com/company/advo***ral-da-***
HQ Location Brazil
Federal District, Brazil
Coordinates -13.******° N, -53.******° E
Last Update 2021-02-10
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Nos termos do art. 131 da Constituição, “a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.” Atuação Consultiva A atuação consultiva da Advocacia-Geral da União (AGU) se dá por meio do assessoramento e orientação dos dirigentes do Poder Executivo Federal, de suas autarquias e fundações públicas, para dar segurança jurídica aos atos administrativos que serão por elas praticados, notadamente quanto à materialização das políticas públicas, à viabilização jurídica das licitações e dos contratos e, ainda, na proposição e análise de medidas legislativas (Leis, Medidas Provisórias, Decretos e Resoluções, entre outros) necessárias ao desenvolvimento e aprimoramento do Estado Brasileiro. Atuação contenciosa A atuação contenciosa da Advocacia-Geral d



Public Policy, Government Administration, Legislation, and Lawmaking

The public Policy & Government Administration industry encompasses organizations that provide services in support of public policy initiatives and government programs . These include consulting firms, educational institutions, research organizations, think tanks, and other entities that help shape legislation and ensure its successful implementation .

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Details of Advocacia-geral Da União

Founded in
1988
Industry
Public Policy, Government Administration, Legislation, and Lawmaking
Company Type
Governmental
Enterprise Size
censo redcens
Headquartered
Brazil
Website
http://agu.gov.br


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